Banner Direito Administrativo e Municipal - com tópicos especiais em Licitações, Contratos e Processo Administrativo Disciplinar

Direito Administrativo e Municipal - com tópicos especiais em Licitações, Contratos e Processo Administrativo Disciplinar

Objetivos

  • O curso tem por objetivo a capacitação plena na área de Direito Administrativo e Municipal, contribuindo para uma atuação tecnicamente adequada e eficiente, fundada em valores éticos e em conformidade com a legislação vigente aplicável. Salienta-se que para o alcance do objetivo, a Especialização conta com uma carga horária planejada e um corpo docente altamente qualificado no estudo dos principais temas da área do Direito Administrativo e Municipal.

Público alvo

Profissionais graduados em Direito, Administração, Contabilidade e demais interessados em atualizar seus conhecimentos práticos na seara oferecida. 

Áreas

Ciências Sociais Aplicadas , Direito

Disciplinas

Nome Carga horária
A Fazenda Pública em Juízo 15 horas

A Fazenda Pública em Juízo

O Estado Democrático de Direito e o modelo constitucional do processo civil como paradigmas para a atuação da Fazenda Pública em Juízo.

- Conceito e Estrutura. Interesse Público.

- Prerrogativas processuais.

- Tutelas de urgência contra a Fazenda Pública.

- Ação monitória e execução contra a Fazenda Pública.

- Precatório requisitório e requisição de pagamento.

- Juizados Especiais da Fazenda Pública.

- A Fazenda Pública no anteprojeto do novo Código de Processo Civil – PLS 166/2010.

Consórcios Públicos E Serviços Públicos Municipais 15 horas

Consórcios Públicos E Serviços Públicos Municipais

- Serviços públicos.

- Introdução.

- Conceito.

- Instituição, Regulamentação, Execução e Controle.

- Princípios. Requisitos.

- Direitos e deveres dos usuários.

- Suspensão da prestação.

- Consórcios públicos. Competências e natureza jurídica da entidade.

Contratos Administrativos 15 horas

Contratos Administrativos

- Acepção. Formalização do contrato administrativo.

- Vigência. Garantias.

- Execução, fiscalização e recebimento do objeto.

- Alteração dos contratos.

- Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

- Inadimplemento contratual. Rescisão.

Controle Da Administração Pública 15 horas

Controle Da Administração Pública

- Dever de licitar. Conceito de licitação.

- Princípios aplicáveis. Requisitos da fase interna.

- Escolha da modalidade e do tipo de licitação.

- Obrigatoriedade do pregão.

- Processamento nas modalidades comuns e no pregão.

- Questões polêmicas e práticas pertinentes ao pregão.

- Sistema de Registro de Preços.

- Lei Complementar 123/06: tratamento diferenciado e o princípio da isonomia; conceito de microempresa e empresa de pequeno porte; documentação comprobatória e momento de comprovação; repercussões nas fases de habilitação e julgamento das propostas.

Controle de Constitucionalidade de Legislação Municipal 15 horas

Controle de Constitucionalidade de Legislação Municipal

- Histórico do controle de constitucionalidade.

- Controle difuso e abstrato.

- Conceito de inconstitucionalidade.

- Modulação dos efeitos.

- Os modelos estrangeiros.

- O controle da legislação municipal frente à Constituição Estadual e à Constituição Federal de 1988.

Formação Histórico-Institucional dos Municípios no Brasil 15 horas

Formação Histórico-Institucional dos Municípios no Brasil

Objetiva descrever o contexto histórico dos municípios na realidade do Brasil sob a égide das Constituições anteriores e de acordo com a Constituição da República de 1988.

Hermenêutica Constitucional E Política Punitiva 15 horas

Hermenêutica Constitucional E Política Punitiva

- Universalidade da questão hermenêutica. Explicação e Compreensão.

- Caráter paradigmático da hermenêutica jurídica para as ciências do espírito.

- A doutrina da interpretação como núcleo essencial da Teoria da Constituição e do Direito Constitucional, da Teoria do Estado e da própria Teoria do Direito. A Constituição como norma fundamental e parâmetro de validade do ordenamento jurídico.

- Análise de casos de responsabilidade

Instrumentos De Direito Urbanístico 15 horas

Instrumentos De Direito Urbanístico

- Urbanismo e Direito Urbanístico.

- Política Urbana na Constituição Federal.

- Princípios da política urbana.

- Planejamento e ordenação urbanísticos.

- Instrumentos do Estatuto da Cidade.

- Gestão democrática e regularização fundiária.

Introdução ao Direito Administrativo 15 horas

Introdução ao Direito Administrativo

Regime jurídico-administrativo.

- Regras e princípios de Direito Administrativo.

- Princípio do interesse público.

- Supremacia do interesse público sobre o privado.

Licitações Públicas 15 horas

Licitações Públicas

- Acepção. Formalização do contrato administrativo.

- Vigência. Garantias.

- Execução, fiscalização e recebimento do objeto.

- Alteração dos contratos.

- Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

- Inadimplemento contratual. Rescisão.

Metodologia Da Pesquisa Científica Aplica Ao Direito 15 horas

Metodologia Da Pesquisa Científica Aplica Ao Direito

- Orienta os alunos na aplicação das normas da ABNT na elaboração de trabalhos científicos, bem como a fazer a pesquisa bibliográfica e organizar o projeto da monografia.

- As aulas serão distribuídas ao longo do curso, de modo que os alunos possam colocar em prática o aprendido em sala de aula.

O Município e o Direito Tributário 30 horas

O Município e o Direito Tributário

- Introdução ao Direito Tributário.

- Princípios aplicáveis.

- Competências municipais.

- Fato gerador e hipótese de incidência.

- Espécies de impostos municipais. Cobrança extrajudicial e extrajudicial.

- Execução Fiscal

Poder de Polícia e Intervenção do Estado na Propriedade Privada 15 horas

Poder de Polícia e Intervenção do Estado na Propriedade Privada

- Poder de polícia.

- Características e críticas contemporâneas. Intervenção na propriedade privada.

- Aspectos Gerais. Meios interventivos.

- Desapropriação, requisição, limitação e tombamento

Políticas Públicas Municipais 15 horas

Políticas Públicas Municipais

- Desenvolvimento da ideia de política como mecanismo de ação do Estado Brasileiro:  entre a estrutura e a conjuntura.

- O controle das políticas públicas por meio dos princípios: a  principiologia constitucional aplicável às formas de atuação estatal.

- As limitações à realização das  políticas públicas: a escassez de recursos e a reserva do possível.

- O controle judicial das políticas  públicas.

- O controle social das políticas públicas. A garantia do acesso à informação sobre os dispêndios estatais.

Processo Administrativo 15 horas

Processo Administrativo

- Considerações Introdutórias: processo e procedimento administrativo.

- Teoria do Direito Administrativo Sancionador.

- Sanção e Sanção Administrativa.

- Ilícito e Ilícito Administrativo.

- Princípios Constitucionais de Direito Administrativo Sancionador.

- Processo Administrativo Sancionador: Sindicância (procedimento e processo);

- Processo Administrativo Disciplinar (fases): Instauração, Inquérito (Instrução, Defesa e Relatório) e Julgamento;

- Recursos e Revisão do Processo.

- Prescrição Punitiva. Questões práticas: Jurisprudência.

Processo Legislativo Municipal 15 horas

Processo Legislativo Municipal

- O legislativo e o nascimento da lei.

- Técnica legislativa. Sessões plenárias.

- Tramitação.  Parecer.

- Fase conclusiva do Processo Legislativo.

- Competências legislativas.

- Poder de iniciativa.

Responsabilidade Criminal Do Servidor Público E Improbidade Administrativa 15 horas

Responsabilidade Criminal Do Servidor Público E Improbidade Administrativa

Responsabilidade penal e civil do servidor público e agente político. Improbidade administrativa. Ministério Público. Ação Penal. Denúncia.  Crime de responsabilidade

Responsabilidade Da Administração Pública 15 horas

Responsabilidade Da Administração Pública

- Responsabilidade da Administração Pública: considerações gerais, evolução histórica, teorias, evolução e modelo no ordenamento jurídico brasileiro.

- Responsabilidade objetiva. Pressupostos da responsabilização.

- Aspectos processuais. Prescrição.

- Responsabilidade civil da Administração Pública por atos jurisdicionais e legislativos.

- Responsabilidade da Administração Pública por atos do Ministério Público.

- Responsabilidade da Administração Pública na terceirização de serviços.

Servidores Públicos e Previdência Municipal 15 horas

Servidores Públicos e Previdência Municipal

- Seguridade Social na Constituição de 1988.

- Regimes de Previdência Social.

- Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos.

- Segurados.

- Dependentes. Benefícios.

- Regras de Transição. Contagem do tempo de contribuição.

- Compensação entre os regimes.

- Custeio do Regime Próprio de Previdência Social.

- Processo Previdenciário.

- Legislação Previdenciária.

- Regime Previdenciário e o Tribunal de Contas do Paraná.

Sistema Orçamentário Constitucional E Lei De Responsabilidade Fiscal 15 horas

Sistema Orçamentário Constitucional E Lei De Responsabilidade Fiscal

- Sistema orçamentário previsto na Constituição Federal de 1988.

- Competência.

- Lei de Responsabilidade Fiscal.

- Natureza jurídica da Lei de Responsabilidade Fiscal.

- Aspectos constitucionais da Lei de Responsabilidade Fiscal.

- A Lei de Responsabilidade Fiscal e o Administrador Público.

Terceiro Setor 15 horas

Terceiro Setor

- O terceiro setor no Brasil.

- As transferências voluntárias.

- A responsabilidade do gestor.

- Contrato de gestão. Termo de parceria.

- Outros instrumentos de cooperação entre Estado e entidades de Terceiro Setor.

Tribunais De Contas E Os Municípios 15 horas

Tribunais De Contas E Os Municípios

- Os Tribunais de Contas na Constituição Federal de 1988.

- Natureza jurídica dos Tribunais de Contas.

- Função.

- Natureza de suas decisões.

- O Tribunal de Contas do Paraná e sua estrutura.

Tutelas Coletivas e Administração Pública 15 horas

Tutelas Coletivas e Administração Pública

Mandado de Segurança: individual e coletivo.

- Ação Popular.

- Ação Civil Pública.

- Responsabilidade por improbidade administrativa

Carga horário total: 360 horas

Obs.: A carga horária prevista para a orientação do trabalho de conclusão de curso não está incluída.

Corpo Docente

Docente Titulação
Arli Pinto da Silva – Advogado Mestre
Cristhian Denardi de Britto – Procurador Municipal Mestre
Mateus Barreto de Oliveira – Vereador e Advogado Especialista
Alexandre Nicoletti Hedlund – Professor Mestre
Bruno Grego Santos – Consultor da ONU Doutor
Elton Luiz Bueno Candido – Procurador do República Especialista
Fabio Lessnau – Procurador Federal Mestre
Fernando Augusto Montai Y Lopes – Procurador do Estado Especialista
Flavio A.Berti – Procurador do MP do TCE-PR Doutor
Helton Kramer Lustoza – Procurador do Estado Mestre
Luciano Elias Reis - Advogado Mestre
Luiz Roberto Prandi – Professor Doutor
Maria Cecilia Soares Vannucchi – Procuradora Consórcio de Saúde Mestra
Michel Elias de Azevedo Especialista
Paulo Cesar de Sousa – Advogado e Professor Mestre
Phillip Gil França – Advogado e Professor Pós-doutor
Roberto Altheim – Procurador do Estado Mestre
Weslei Vendruscolo – Procurador do Estado Mestre

Observações:

1 - A UNIPAR reserva-se o direito de, na ocorrência de indisponibilidades eventuais, substituir qualquer dos professores elencados, atendida a titulação necessária e sem que haja prejuízo aos alunos. Se, até o dia previsto para início das aulas, não tiver formado turma, a UNIPAR reserva-se o direito de prorrogar o início do curso, ou ainda, suspender as atividades previstas para o mesmo;

2 - Fica reservado a UNIPAR o direito de realização do curso, mediante o preenchimento do número mínimo de vagas disponíveis;

3 - As inscrições ficarão disponíveis no site até que haja vaga no curso.

Inscrições

Até o dia 24/03/2018

Documentação necessária

Fotocópia do Diploma

Fotocópia do RG

Fotocópia do CPF

Foto 3x4 Recente (1)

Fotocópia do comprovante de residência

Formulário a ser preenchido no ato da inscrição

Início do curso

07 de Abril de 2018

* Esta data poderá sofrer alteração; portanto, se informe junto à secretaria se as aulas darão início na data prevista

Regime de aulas

Quinzenal

Horário

Sábados 7h30 as 11h50 e das 13h00 as 17h20

OBS: 20% das disciplinas teóricas serão online com assistência do professor, aos sábados, encerrarão às 13h30.

Investimento

Inscrição: R$ 80,00 (oitenta reais )

20 (vinte) parcelas de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) a serem pagas até o dia 5 de cada mês.

Programa de descontos UNIPAR

Egressos da Unipar com conclusão de curso no ano de 2017: 20% (vinte por cento) de desconto nas mensalidades do curso.

20 (vinte) parcelas de R$ 336,00 (trezentos e trinta e seis reais) a serem pagas até o dia 5 de cada mês.

Egressos da Unipar com conclusão de cursos nos anos anteriores a 2017: 15% (quinze por cento) de desconto nas mensalidades do curso.

20 (vinte) parcelas de R$ 357,00 (trezentos e cinquenta e sete reais) a serem pagas até o dia 5 de cada mês.

Egressos de cursos de especialização concluídos na Unipar: 20% (vinte por cento) de desconto nas mensalidades do curso.

20 (vinte) parcelas de R$ 336,00 (trezentos e trinta e seis reais) a serem pagas até o dia 5 de cada mês.

Alunos de outras instituições: 10% (dez por cento) de desconto nas mensalidades do curso.

20 (vinte) parcelas de R$ 378,00 (trezentos e setenta e oito reais) a serem pagas até o dia 5 de cada mês.

Número de Vagas

30 vagas

Unidade

Umuarama

Coordenadores

Helton Kramer Lustoza – Procurador do Estado , Michel Elias de Azevedo

Fale com Helton Kramer Lustoza – Procurador do Estado , Michel Elias de Azevedo