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Política, Gestão e Direito no Setor Público

Objetivos

Geral: Através de uma investigação científica, visa o aperfeiçoamento do servidor público e profissionais ligados à área, por meio da análise específica das contemporaneidades da Política, Gestão e Direito no Setor Público.

Específico(s):

- Verificar os conteúdos e repercussões à Ciência Política, desde as bases do Estado Democrático de Direito, percepção crítica do sistema político vigente no Brasil, pelo estudo do processo de elaboração das leis que organizam o Estado e se complementa com o entendimento da linguagem utilizada pelos poderes do Estado.

- Possibilitar a visão sistemática do Direito Público, através dos institutos do direito constitucional, administrativo, tributário e previdenciário.

- Contemplar as disciplinas específicas do ramo da Gestão Pública, analisando as diretrizes correlatas as disciplinas de orçamento, finanças, processos licitatórios, contratações, mecanismos de controle interno e externo e a gestão de pessoas.

Público alvo

Profissionais graduados nas mais diversas áreas do conhecimento como: Administração, Direito, Ciências Contábeis, Economia e outros

Disciplinas

Nome Carga horária
Controle e Responsabilidade Fiscal 30 horas

Controle e Responsabilidade Fiscal

O conceito de accountability. Accountability no poder público brasileiro. Probidade administrativa. Princípios e sistema de controle na administração pública. Controle social e transparência no Brasil. Fiscalização orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do Estado. Organização e funcionamento do controle externo e interno na administração pública. Fluxo da gestão governamental (PPA, LDO, LOA). Conceitos de Auditoria Governamental. Tipos de Auditoria Governamental. Controles da Administração Pública. Elaboração de Relatório de Auditoria. Prestação de Contas. Lei de Responsabilidade Fiscal: objetivo, noções de responsabilidade, execução fiscal, renúncia de receita, benefícios e perdas fiscais, cumprimento das metas. Transparência. Punições fiscais e penalidades pelo cumprimento da lei. A Lei de Responsabilidade Fiscal e a instituição, previsão e arrecadação da receita municipal. A sociedade como fiscal da Gestão Pública. Estrutura da Lei quanto às normas sobre despesa de pessoal. Terceirização de Mão de Obra. Lei da Transparência. Lei do Acesso à Informação. Os instrumentos de controle entre os poderes: pedido de informação, convocação de autoridade, aprovação de indicados para nomeação. Comissão parlamentar de inquérito. Tribunal de Contas. Autorizações legislativas para operações externas de natureza financeira.

Dinâmicas do Processo Legislativo 30 horas

Dinâmicas do Processo Legislativo

A organização do Poder Legislativo, seus órgãos e competências. O regimento interno e o equilíbrio entre maioria e minoria. O controle jurisdicional do processo legislativo. Participação do Poder Executivo no processo legislativo. Tempo e processo legislativo. As fases do processo legislativo. Regras e controvérsias sobre iniciativa legislativa. Trabalho das Comissões e os mecanismos de interação com a sociedade. Pareceres de admissibilidade e de mérito. O poder de emenda. Regimes de votação. Veto, sanção e promulgação. Inflação legislativa e a pluralidade dos pólos enunciadores do direito (agências reguladoras, conselhos setoriais etc). Processo Legislativo Constituinte e Revisão Constitucional. Especificidades do Processo Legislativo Orçamentário. Processos de julgamento: Comissão Parlamentar de Inquérito e perda de mandato legislativo ou executivo.

Direito Administrativo 30 horas

Direito Administrativo

Conceito, histórico e fontes do Direito Administrativo. Relações do direito administrativo com outros ramos do direito. Princípios do direito administrativo. Atos administrativos: conceito, requisitos, classificação e espécies de atos administrativos. Administração pública: conceito, atividade administrativa, princípios da administração pública, bens públicos, órgãos e agentes públicos. Administração direta e indireta: noções gerais, autarquias, fundações. Concessão e permissão de serviço público. Entidades estatais. Poderes da administração pública: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. O administrador público. Os poderes e deveres do administrador público: poder/dever de agir, dever de probidade, dever de eficiência, dever de prestar contas. O uso e abuso de poder. Excesso de poder. Omissão da administração.

Direito Constitucional 30 horas

Direito Constitucional

Teorias da norma e do ordenamento jurídico. Análise dos conceitos e das funções da Constituição. Interpretação e dogmatismo constitucional. Constituições brasileiras e as Comissões de Constituição e Justiça. Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade e Ações Constitucionais. Análise dos conceitos e das funções da Constituição. Interpretação e dogmatismo constitucional. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais e a atual constituição brasileira. Estudo da interpretação e aplicação dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais. A Justiça e a Constituição na implementação e concretização dos direitos fundamentais. Características basilares da organização normativa do Estado Brasileiro e do acesso à Justiça. Estudo comparativo entre Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município

Direito Previdenciário 15 horas

Direito Previdenciário

Visão geral do Sistema Previdenciário Brasileiro. Custeio da Seguridade Social. Benefícios da Previdência Social. Regime Geral de Previdência e Regime Próprio de Previdência. Particularidades da previdência no serviço público: servidores efetivos, servidores comissionados e agentes políticos. Custeio e equilíbrio atuarial dos regimes próprios de previdência. Aprimoramento das leis que regem os institutos de previdência municipais.

Gestão de Recursos Humanos no Setor Público 30 horas

Gestão de Recursos Humanos no Setor Público

Princípios constitucionais na Gestão de Pessoas: atos administrativos, concursos públicos e testes seletivos. Plano de Cargos e Salários. Carreiras no Serviço Público. Avaliação de desempenho. Nomeação e contratação de servidores públicos. Gestão dos regimes de previdência. Orçamento e contabilização da Folha de Pagamento. Sistemas informatizados, documentos eletrônicos e certificação digital. Rotinas de pessoal: admissão, cargo, lotação, progressão, demissão. Rotinas de controle de ponto: controle por relatório, controle digital magnético, controle biométrico, cadastro de usuário, geração de relatórios. Rotinas de folha de pagamento: salário, adicionais e gratificações, licenças, afastamentos, férias, cálculo e conferência de folha, geração de arquivo para o banco, geração de relatórios legais. Políticas de formação e qualificação do servidor público: as Escolas de Governo, Escolas do Legislativo e Escolas Judiciárias.

Gestão Estratégica e Inovadora 30 horas

Gestão Estratégica e Inovadora

Considerações sobre empreendedorismo, comportamento e atitudes empreendedoras. Breve histórico do empreendedorismo no Brasil, principais casos de empreendedorismo e teorias econômicas e comportamentais sobre o empreendedorismo. Empreendedorismo na gestão pública.

Gestão Orçamentária e Financeira no Setor Público 30 horas

Gestão Orçamentária e Financeira no Setor Público

Noções gerais e específicas inerentes à gestão orçamentária e financeira aplicada ao setor público. Princípios básicos de planejamento e orçamento, o ciclo orçamentário, a gestão das receitas e despesas, os créditos adicionais, transferências de recursos e operações de crédito, os controles da gestão fiscal e a responsabilidade administrativa e penal dos gestores.

Licitações e Contratos Administrativos 15 horas

Licitações e Contratos Administrativos

Licitação e contratos públicos: conceitos, modalidades, tipos. Comissões de licitação. Procedimentos internos e externos. Edital: redação, análise e interpretação. Pregão e Pregoeiro. Responsabilidades objetivas da administração pública.

Linguagem e Técnica Legislativa no Poder Público 15 horas

Linguagem e Técnica Legislativa no Poder Público

A língua do Estado: variações e usos da língua na Administração Pública. Princípios da administração pública e produção de textos. Ato oficial, ato normativo e norma jurídica. Os textos produzidos na administração e no parlamento: tipos, autoria, competências e responsabilidades. Princípios e técnicas gerais de redação. Linguagem técnica e linguagem jurídica: usos e abusos. Técnica legislativa: herança histórica e o novo paradigma. Fatores condicionantes da elaboração de textos legais. Princípios, diretrizes e regras. Preparação da lei: estudo preliminar. O texto legal: questões gerais sobre estrutura, articulação, redação e padronização Vocabulário. Emendas. Redação final. Alteração de leis. Sistematização de leis: consolidação e codificação. Possibilidades na construção de uma linguagem cidadã para o governo, o parlamento e a justiça.

Metodologia da Pesquisa Científica 30 horas

Metodologia da Pesquisa Científica

O conhecimento e o método científico. Leis e teorias. Aspectos éticos relacionados à pesquisa. Pesquisa científica, levantamento bibliográfico e base de dados. Estrutura e apresentação de publicações. Planejamento de estudos. Trabalho de conclusão, conceitos e características.

Sistema Constitucional Tributário 30 horas

Sistema Constitucional Tributário

Princípio da Legalidade Tributária. Imunidades Tributárias para Impostos. Competência Tributária. Tributos: Conceito e Classificações. Sistema Tributário Nacional. Decadência. Prescrição. Fato gerador, obrigação tributária, lançamento e crédito tributário – aspectos gerais e introdutórios da relação jurídico-tributária. Processo Judicial Tributário: Um panorama geral. Tributação Municipal.

Sistema Político Brasileiro 15 horas

Sistema Político Brasileiro

Raízes históricas da política brasileira: colonialismo, coronelismo, clientelismo. Sistema de governo no Brasil: dos governos gerais à república presidencialista. Relação entre Executivo e Legislativo. Judiciário: entre a Justiça e a Política. Sistemas Eleitorais na democracia: voto distrital puro e misto, voto nominal e em lista aberta ou fechada, eleição majoritária e proporcional, o sistema alemão. Partidos políticos, parlamentarismo e presidencialismo. Partidos políticos e a estrutura federativa. Fidelidade partidária e o mandato independente. Partidos políticos, governo e administração pública. Desafios para a democracia brasileira: equilíbrio dos poderes, reforma política e controle social.

Teoria Geral do Estado 30 horas

Teoria Geral do Estado

Surgimento e evolução dos conceitos de sociedade, poder, política, estado e democracia. O Estado Absoluto. Teorias da limitação do poder do Estado. Conceitos e paradigmas do Estado Liberal, do Estado Social de Direito e do Estado Democrático de Direito. Monarquia constitucional e república. República unitária, federativa por agregação e federativa por desagregação. O modelo de Estado vigente no Brasil. Os Entes da Federação na Constituição Federal. Entes da sociedade civil: organizações sociais, Oscips e outras figuras. Desafios para o associativismo e a participação popular.

Carga horário total: 360 horas

Obs.: A carga horária prevista para a orientação do trabalho de conclusão de curso não está incluída.

Corpo Docente

Docente Titulação
Adriane Diemer Uecker Mestre
Alberto Rodrigues Patiño Vargas Doutor
Bruno Smolarek Dias Doutor
Flávio Azambuja Berti Doutor
Gelson Luiz Uecker Mestre
Guilherme Lunelli Mestre
Helton Kramer Lustoza Mestre
José Borges Bomfim Filho Mestre
Juliane Bublitz Ferreira Especialista
Márcio Guedes Berti Mestre
Mauricio Schneider Doutor
Pascoal Muzeli Neto Mestre
Phillip Gil França Doutor
Sandro Morais de Medeiros Mestre

Observações:

1 - A UNIPAR reserva-se o direito de, na ocorrência de indisponibilidades eventuais, substituir qualquer dos professores elencados, atendida a titulação necessária e sem que haja prejuízo aos alunos. Se, até o dia previsto para início das aulas, não tiver formado turma, a UNIPAR reserva-se o direito de prorrogar o início do curso, ou ainda, suspender as atividades previstas para o mesmo;

2 - Fica reservado a UNIPAR o direito de realização do curso, mediante o preenchimento do número mínimo de vagas disponíveis;

3 - As inscrições ficarão disponíveis no site até que haja vaga no curso.

Inscrições

Até o dia 24/03/2018

Documentação necessária

Fotocópia do Diploma

Fotocópia do RG

Fotocópia do CPF

Foto 3x4 Recente (1)

Fotocópia do comprovante de residência

Formulário a ser preenchido no ato da inscrição

Início do curso

06 de Abril de 2018

* Esta data poderá sofrer alteração; portanto, se informe junto à secretaria se as aulas darão início na data prevista

Regime de aulas

Quinzenal

Horário

Quinzenal

Sextas-Feiras: 19h00 as 23h00

Sábados 7h30 as 13h30

OBS: 20% das disciplinas teóricas serão online com assistência do professor, aos sábados, encerrarão às 13h30.

Investimento

Inscrição: R$ 80,00 (oitenta reais )

20 (vinte) parcelas de R$ 395,00 (trezentos e noventa e cinco reais) a serem pagas até o dia 5 de cada mês.

Programa de descontos UNIPAR

Egressos da Unipar com conclusão de curso no ano de 2017: 20% (vinte por cento) de desconto nas mensalidades do curso.

20 (vinte) parcelas de R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais) a serem pagas até o dia 5 de cada mês.

Egressos da Unipar com conclusão de cursos nos anos anteriores a 2017: 15% (quinze por cento) de desconto nas mensalidades do curso.

20 (vinte) parcelas de R$ 335,75 (trezentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos) a serem pagas até o dia 5 de cada mês.

Egressos de cursos de especialização concluídos na Unipar: 20% (vinte por cento) de desconto nas mensalidades do curso.

20 (vinte) parcelas de R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais) a serem pagas até o dia 5 de cada mês.

Alunos de outras instituições: 10% (dez por cento) de desconto nas mensalidades do curso.

20 (vinte) parcelas de R$ 355,50 (trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) a serem pagas até o dia 5 de cada mês.

Número de Vagas

30 vagas

Unidade

Cascavel

Coordenadores

Adriane Diemer Uecker , Juliane Bublitz Ferreira

Fale com Adriane Diemer Uecker , Juliane Bublitz Ferreira