Pós-Graduação

Arbitragem e Administração Pública

Origem da Arbitragem. Evolução Histórica da Arbitragem no Brasil, Análise da Lei n. 9.307/96, Convenção de Arbitragem, Matriz de negociações complexas, Formas de negociação: Mediação. Arbitragem na Administração Pública.

Compliance e Governança Jurídica

- Controle da Administração Pública.

- Atos administrativos e atos discricionários.

- Limite da atuação da Administração Pública.

- Efeitos das decisões do Poder Judiciário.

- compliance e governança jurídica

- consequencialismo

Consórcios Públicos e Terceirização nos Serviços Públicos Municipais

- Serviços públicos.

- Introdução.

- Conceito.

- Instituição, Regulamentação, Execução e Controle.

- Princípios. Requisitos.

- Direitos e deveres dos usuários.

- Suspensão da prestação.

- Consórcios públicos. Competências e natureza jurídica da entidade.

- Terceirização do serviço público: requisitos e responsabilidades

Contratos Administrativos

- Acepção. Formalização do contrato administrativo.

- Vigência. Garantias.

- Execução, fiscalização e recebimento do objeto.

- Alteração dos contratos.

- Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

- Inadimplemento contratual. Rescisão.

Controle de Constitucionalidade da Lei Municipal

- Histórico do controle de constitucionalidade.

- Controle difuso e abstrato.

- Conceito de inconstitucionalidade.

- Modulação dos efeitos.

- Os modelos estrangeiros.

- O controle da legislação municipal frente à Constituição Estadual e à Constituição Federal de 1988.

Direito Eleitoral

Direito  Eleitoral,  Democracia  e  Sistema  Político  Brasileiro: Direito  Eleitoral. Direitos  Políticos. Justiça  eleitoral.  Ministério  Público  Eleitoral.  Partidos  Políticos. Sistemas  eleitorais.  Alistamento.  Elegibilidade  e  Inelegibilidade.  Processo  eleitoral. Registro    de    candidatura.    Campanha    e    propaganda    eleitoral.    Eleição.    Voto. Diplomação

Fazenda Pública em Juízo

-  O Estado Democrático de Direito e o modelo constitucional do processo civil como paradigmas para a atuação da Fazenda Pública em Juízo.

- Conceito e Estrutura. Interesse Público.

- Prerrogativas processuais.

- Tutelas de urgência contra a Fazenda Pública.

- Ação monitória e execução contra a Fazenda Pública.

- Precatório requisitório e requisição de pagamento.

- Juizados Especiais da Fazenda Pública.

- A Fazenda Pública e o novo Código de Processo Civil.

Fiscalização Municipal e responsabilidades

Formação histórico-institucional dos Municípios no Brasil

Objetiva descrever o contexto histórico dos municípios na realidade do Brasil sob a égide das Constituições anteriores e de acordo com a Constituição da República de 1988.

Fundamentos da Administração Pública

- Regime jurídico-administrativo.

- Regras e princípios de Direito Administrativo.

- Princípio do interesse público.

- Supremacia do interesse público sobre o privado.

Instrumentos de Direito Urbanístico

- Urbanismo e Direito Urbanístico.

- Política Urbana na Constituição Federal.

- Princípios da política urbana.

- Planejamento e ordenação urbanísticos.

- Instrumentos do Estatuto da Cidade.

- Gestão democrática e regularização fundiária.

Licitações Públicas I e II

- Princípios aplicáveis. Requisitos da fase interna.

- Escolha da modalidade e do tipo de licitação.

- Processo Administrativo Interno (Fase Preparatória): Pedido;   Processo Administrativo; Descrição do Objeto; Definição da Modalidade; Cotação de Preços; Reserva da Verba; Despacho dos Agentes Públicos; Minuta e Publicação do Edital.

- Fase Externa ou Executória;

- Comissões de Licitação;

- Exceções a Regra de Licitar;

- Tipos de Licitação;

- Licitação deserta e fracassada.

- Modalidades de licitação

- Processamento nas modalidades comuns e no pregão.

- Questões polêmicas e práticas pertinentes ao pregão.

- Sistema de Registro de Preços.

- Lei Complementar 123/06: tratamento diferenciado e o princípio da isonomia; conceito de microempresa e empresa de pequeno porte; documentação comprobatória e momento de comprovação; repercussões nas fases de habilitação e julgamento das propostas.

- documentos exigidos para habilitação

- documentos exigidos para propostas técnicas

Oficina Temática: estudo de casos que envolvam a Esfera Pública, do Estado e da Administração Pública.

Estudo de casos reais/simulados que envolvam temas fundamentais aplicados ao setor público. A partir da apresentação dos problemas concretos, os alunos serão fomentados a discutir o papel do Estado diante das externalidades positivas e negativas, apontando possíveis hipóteses de solução.

Poder de Polícia e Intervenção do Estado na propriedade privada

- Poder de polícia.

- Características e críticas contemporâneas. Intervenção na propriedade privada.

- Aspectos Gerais. Meios interventivos.

- Desapropriação, requisição, limitação e tombamento.

Processo Administrativo Disciplinar

- Considerações Introdutórias: processo e procedimento administrativo.

- Teoria do Direito Administrativo Sancionador.

- Sanção e Sanção Administrativa.

- Ilícito e Ilícito Administrativo.

- Princípios Constitucionais de Direito Administrativo Sancionador.

- Processo Administrativo Sancionador: Sindicância (procedimento e processo);

- Processo Administrativo Disciplinar (fases): Instauração, Inquérito (Instrução, Defesa e Relatório) e Julgamento;

- Recursos e Revisão do Processo.

- Prescrição Punitiva. Questões práticas: Jurisprudência.

Processo Legislativo Municipal e Técnica legislativa

- O legislativo e o nascimento da lei.

- Técnica legislativa. Sessões plenárias.

- Tramitação.  Parecer.

- Fase conclusiva do Processo Legislativo.

- Competências legislativas.

- Poder de iniciativa.

Responsabilidade criminal do servidor e Improbidade Administrativa

Responsabilidade penal e civil do servidor público e agente político. Improbidade administrativa. Ministério Público. Ação Penal. Denúncia.  Crime de responsabilidade

Responsabilidade da Administração Pública

- Responsabilidade da Administração Pública: considerações gerais, evolução histórica, teorias, evolução e modelo no ordenamento jurídico brasileiro.

- Responsabilidade objetiva. Pressupostos da responsabilização.

- Aspectos processuais. Prescrição.

- Responsabilidade civil da Administração Pública por atos jurisdicionais e legislativos.

- Responsabilidade da Administração Pública por atos do Ministério Público.

- Responsabilidade da Administração Pública na terceirização de serviços.

Responsabilidade do Município na concessão de medicamentos e no atendimento médico

- Desenvolvimento da ideia de política como mecanismo de ação do Estado Brasileiro:  entre a estrutura e a conjuntura.

- O controle das políticas públicas por meio dos princípios: a  principiologia constitucional aplicável às formas de atuação estatal.

- As limitações à realização das  políticas públicas: a escassez de recursos e a reserva do possível.

- O controle judicial das políticas  públicas.

- O controle social das políticas públicas. A garantia do acesso à informação sobre os dispêndios estatais.

Servidores Públicos e Previdência

- Seguridade Social na Constituição de 1988.

- Regimes de Previdência Social.

- Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos.

- Segurados.

- Dependentes. Benefícios.

- Regras de Transição. Contagem do tempo de contribuição.

- Compensação entre os regimes.

- Custeio do Regime Próprio de Previdência Social.

- Processo Previdenciário.

- Legislação Previdenciária.

- Regime Previdenciário e o Tribunal de Contas do Paraná.

Tribunais de Contas e os Municípios

- Os Tribunais de Contas na Constituição Federal de 1988.

- Natureza jurídica dos Tribunais de Contas.

- Função.

- Natureza de suas decisões.

- O Tribunal de Contas do Paraná e sua estrutura.

- Lei de Responsabilidade Fiscal e Municípios

Tributação Municipal

- Introdução ao Direito Tributário.

- Princípios aplicáveis.

- Competências municipais.

- Fato gerador e hipótese de incidência.

- ISSQN

- IPTU

- ITBI

- taxas municipais

Tutelas coletivas e Administração Pública

- Mandado de Segurança: individual e coletivo.

- Ação Popular.

- Ação Civil Pública.

- Responsabilidade por improbidade administrativa.