Pós-Graduação

A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO

-  O Estado Democrático de Direito e o modelo constitucional do processo civil como paradigmas para a atuação da Fazenda Pública em Juízo.

- Conceito e Estrutura. Interesse Público.

- Prerrogativas processuais.

- Tutelas de urgência contra a Fazenda Pública.

- Ação monitória e execução contra a Fazenda Pública.

- Precatório requisitório e requisição de pagamento.

- Juizados Especiais da Fazenda Pública.

- A Fazenda Pública e o novo Código de Processo Civil.

ARBITRAGEM E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Origem da Arbitragem. Evolução Histórica da Arbitragem no Brasil, Análise da Lei n. 9.307/96, Convenção de Arbitragem, Matriz de negociações complexas, Formas de negociação: Mediação. Arbitragem na Administração Pública.

COMPLIANCE E GOVERNANÇA JURÍDICA

- Controle da Administração Pública.

- Atos administrativos e atos discricionários.

- Limite da atuação da Administração Pública.

- Efeitos das decisões do Poder Judiciário.

- compliance e governança jurídica

- consequencialismo

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

- Acepção. Formalização do contrato administrativo.

- Vigência. Garantias.

- Execução, fiscalização e recebimento do objeto.

- Alteração dos contratos.

- Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

- Inadimplemento contratual. Rescisão

DIREITO DO TRABALHO APLICADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

I. Direito do trabalho aplicado à administração pública; As relações de trabalho na Administração Pública; Emprego público em comissão; Equiparação salarial e desvio funcional na Administração Pública;

Sucessão trabalhista e a Administração Pública; Validade de Legislação Estadual, Distrital e Municipal; Terceirização na Administração Pública; Solução de conflitos coletivos envolvendo a Administração Pública; II. Fazenda pública em juízo no direito processual do trabalho; A Fazenda Pública em juízo e os princípios do Direito Processual do Trabalho; Legitimidade recursal dos entes da Administração Direta em relação às entidades que compõe a Administração Indireta; Execução contra a Fazenda Pública

DIREITO ELEITORAL

Direito  Eleitoral,  Democracia  e  Sistema  Político  Brasileiro: Direito  Eleitoral. Direitos  Políticos. Justiça  eleitoral.  Ministério  Público  Eleitoral.  Partidos  Políticos. Sistemas  eleitorais.  Alistamento.  Elegibilidade  e  Inelegibilidade.  Processo  eleitoral. Registro    de    candidatura.    Campanha    e    propaganda    eleitoral.    Eleição.    Voto. Diplomação.

FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E RESPONSABILIDADES

• Posturas Municipais, Alvará e Fiscalização
• Posturas Municipais
• Proteção à Infância e ao Adolescente; Direitos dos Portadores de Deficiência Física; Proteção às Gestantes; Direitos dos Idosos.
• Poder de Polícia das Construções Particulares
• Poder de Polícia Sanitária
• Fiscalização do Meio Ambiente;
• Fiscalização dos Estabelecimentos e das Propagandas
• Análise, Vistoria e Liberação do Alvará de Funcionamento;
• Responsabilidade Gestor do contrato administrativo

FORMAÇÃO HISTÓRICO-INSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS NO BRASIL

Objetiva descrever o contexto histórico dos municípios na realidade do Brasil sob a égide das Constituições anteriores e de acordo com a Constituição da República de 1988

FUNDAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

- Regime jurídico-administrativo.

- Regras e princípios de Direito Administrativo.

- Princípio do interesse público.

- Supremacia do interesse público sobre o privado

LICITAÇÕES PÚBLICAS I

- Dever de licitar. Conceito de licitação.

- Princípios aplicáveis. Requisitos da fase interna.

- Escolha da modalidade e do tipo de licitação.

- Processo Administrativo Interno (Fase Preparatória): Pedido; Processo Administrativo; Descrição do Objeto; Definição da Modalidade; Cotação de Preços; Reserva da Verba; Despacho dos Agentes Públicos; Minuta e Publicação do Edital.

- Fase Externa ou Executória;

- Comissões de Licitação;

- Exceções a Regra de Licitar;

- Tipos de Licitação;

- Licitação deserta e fracassada

LICITAÇÕES PÚBLICAS II

- Modalidades de licitação

- Processamento nas modalidades comuns e no pregão.

- Questões polêmicas e práticas pertinentes ao pregão.

- Sistema de Registro de Preços.

- Lei Complementar 123/06: tratamento diferenciado e o princípio da isonomia; conceito de microempresa e empresa de pequeno porte; documentação comprobatória e momento de comprovação; repercussões nas fases de habilitação e julgamento das propostas.

- documentos exigidos para habilitação

- documentos exigidos para propostas técnicas

ORÇAMENTO PÚBLICO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Fundamentos e princípios orçamentários. Aspectos constitucionais do orçamento. Processo orçamentário como instrumento de planejamento: relação entre Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). O ciclo orçamentário. Elaboração do orçamento: receita e despesa. Execução orçamentária e financeira: etapas da receita e da despesa. Créditos adicionais.  Auditoria e Controladoria, Finanças Públicas e Contabilidade Pública

PODER DE POLÍCIA E INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA

- Poder de polícia.

- Características e críticas contemporâneas. Intervenção na propriedade privada.

- Aspectos Gerais. Meios interventivos.

- Desapropriação, requisição, limitação e tombamento

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

- regime estatutário

- Considerações Introdutórias: processo e procedimento administrativo.

- Teoria do Direito Administrativo Sancionador.

- Sanção e Sanção Administrativa.

- Ilícito e Ilícito Administrativo.

- Princípios Constitucionais de Direito Administrativo Sancionador.

- Processo Administrativo Sancionador: Sindicância (procedimento e processo);

- Processo Administrativo Disciplinar (fases): Instauração, Inquérito (Instrução, Defesa e Relatório) e Julgamento;

- Recursos e Revisão do Processo.

- Prescrição Punitiva. Questões práticas: Jurisprudência

PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL E TÉCNICA LEGISLATIVA

- O legislativo e o nascimento da lei.

- Técnica legislativa. Sessões plenárias.

- Tramitação.  Parecer.

- Fase conclusiva do Processo Legislativo.

- Competências legislativas.

- Poder de iniciativa.

- Técnico legislativo

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA

- Seguridade Social na Constituição de 1988.

- Regimes de Previdência Social.

- Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos.

- Segurados.

- Dependentes. Benefícios.

- Regras de Transição. Contagem do tempo de contribuição.

- Compensação entre os regimes.

- Custeio do Regime Próprio de Previdência Social.

- Processo Previdenciário.

- Legislação Previdenciária.

- Regime Previdenciário e o Tribunal de Contas do Paraná

RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

- Responsabilidade da Administração Pública: considerações gerais, evolução histórica, teorias, evolução e modelo no ordenamento jurídico brasileiro.

- Responsabilidade objetiva. Pressupostos da responsabilização.

- Aspectos processuais. Prescrição.

- Responsabilidade civil da Administração Pública por atos jurisdicionais e legislativos.

- Responsabilidade da Administração Pública por atos do Ministério Público.

- Responsabilidade da Administração Pública na terceirização de serviços.

RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NA CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS E ATENDIMENTO MÉDICO

- Desenvolvimento da ideia de política como mecanismo de ação do Estado Brasileiro:  entre a estrutura e a conjuntura.

- O controle das políticas públicas por meio dos princípios: a principiologia constitucional aplicável às formas de atuação estatal.

- As limitações à realização das políticas públicas: a escassez de recursos e a reserva do possível.

- O controle judicial das políticas públicas.

- O controle social das políticas públicas. A garantia do acesso à informação sobre os dispêndios estatais.

- concessão de medicamentos e tratamento médico

- entendimento dos Tribunais Superiores

TRIBUNAIS DE CONTAS E OS MUNICÍPIOS

- Os Tribunais de Contas na Constituição Federal de 1988.

- Natureza jurídica dos Tribunais de Contas.

- Função.

- Natureza de suas decisões.

- Lei de Responsabilidade Fiscal e Municípios

TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL

- Introdução ao Direito Tributário.

- Princípios aplicáveis.

- Competências municipais.

- Fato gerador e hipótese de incidência.

- ISSQN

- IPTU

- ITBI

- Taxas municipais

TUTELAS COLETIVAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

- Mandado de Segurança: individual e coletivo.

- Ação Popular.

- Ação Civil Pública.

- Responsabilidade por improbidade administrativa