Pós-Graduação

A Fazenda Pública em Juízo

O Estado Democrático de Direito e o modelo constitucional do processo civil como paradigmas para a atuação da Fazenda Pública em Juízo.

- Conceito e Estrutura. Interesse Público.

- Prerrogativas processuais.

- Tutelas de urgência contra a Fazenda Pública.

- Ação monitória e execução contra a Fazenda Pública.

- Precatório requisitório e requisição de pagamento.

- Juizados Especiais da Fazenda Pública.

- A Fazenda Pública e o novo Código de Processo Civil.

Arbitragem e Administração Pública

Origem da Arbitragem. Evolução Histórica da Arbitragem no Brasil, Análise da Lei n. 9.307/96, Convenção de Arbitragem, Matriz de negociações complexas, Formas de negociação: Mediação. Arbitragem na Administração Pública.

Compliance e Governança Jurídica

- Controle da Administração Pública.

- Atos administrativos e atos discricionários.

- Limite da atuação da Administração Pública.

- Efeitos das decisões do Poder Judiciário.

- compliance e governança jurídica

- consequencialismo

Compliance e Governança Jurídica

Controle da Administração Pública. Atos administrativos e atos discricionários.  Limite da atuação da Administração Pública.  Efeitos das decisões do Poder Judiciário. compliance e governança jurídica; consequencialismo

Contratos Administrativos

Acepção. Formalização do contrato administrativo.

- Vigência. Garantias.

- Execução, fiscalização e recebimento do objeto.

- Alteração dos contratos.

- Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

- Inadimplemento contratual. Rescisão.

Controle de Constitucionalidade da Lei Municipal

- Histórico do controle de constitucionalidade.

- Controle difuso e abstrato.

- Conceito de inconstitucionalidade.

- Modulação dos efeitos.

- Os modelos estrangeiros.

- O controle da legislação municipal frente à Constituição Estadual e à Constituição Federal de 1988.

Direito do Trabalho Aplicado à Administração Pública

I. Direito do trabalho aplicado à administração pública; As relações de trabalho na Administração Pública; Emprego público em comissão; Equiparação salarial e desvio funcional na Administração Pública;

Sucessão trabalhista e a Administração Pública; Validade de Legislação Estadual, Distrital e Municipal; Terceirização na Administração Pública; Solução de conflitos coletivos envolvendo a Administração Pública; II. Fazenda pública em juízo no direito processual do trabalho; A Fazenda Pública em juízo e os princípios do Direito Processual do Trabalho; Legitimidade recursal dos entes da Administração Direta em relação às entidades que compõe a Administração Indireta; Execução contra a Fazenda Pública

Direito Eleitoral

Direito  Eleitoral,  Democracia  e  Sistema  Político  Brasileiro: Direito  Eleitoral. Direitos  Políticos. Justiça  eleitoral.  Ministério  Público  Eleitoral.  Partidos  Políticos. Sistemas  eleitorais.  Alistamento.  Elegibilidade  e  Inelegibilidade.  Processo  eleitoral. Registro    de    candidatura.    Campanha    e    propaganda    eleitoral.    Eleição.    Voto. Diplomação.

Fiscalização Municipal e Responsabilidades

Posturas Municipais, Alvará e Fiscalização

Posturas Municipais

Proteção à Infância e ao Adolescente; Direitos dos Portadores de Deficiência Física; Proteção às Gestantes; Direitos dos Idosos.

Poder de Polícia das Construções Particulares

Poder de Polícia Sanitária

Fiscalização do Meio Ambiente;

Fiscalização dos Estabelecimentos e das Propagandas

Análise, Vistoria e Liberação do Alvará de Funcionamento;

Responsabilidade Gestor do contrato administrativo

Formação histórico-institucional dos Municípios no Brasil

Objetiva descrever o contexto histórico dos municípios na realidade do Brasil sob a égide das Constituições anteriores e de acordo com a Constituição da República de 1988.

Fundamentos da Administração Pública

Regime jurídico-administrativo; Regras e princípios de Direito Administrativo; Princípio do interesse público; Supremacia do interesse público sobre o privado.

Instrumentos de Direito Urbanístico

- Urbanismo e Direito Urbanístico.

- Política Urbana na Constituição Federal.

- Princípios da política urbana.

- Planejamento e ordenação urbanísticos.

- Instrumentos do Estatuto da Cidade.

- Gestão democrática e regularização fundiária.

Licitações Públicas I

Dever de licitar. Conceito de licitação.

- Princípios aplicáveis. Requisitos da fase interna.

- Escolha da modalidade e do tipo de licitação.

- Processo Administrativo Interno (Fase Preparatória): Pedido;   Processo Administrativo; Descrição do Objeto; Definição da Modalidade; Cotação de Preços; Reserva da Verba; Despacho dos Agentes Públicos; Minuta e Publicação do Edital.

- Fase Externa ou Executória;

- Comissões de Licitação;

- Exceções a Regra de Licitar;

- Tipos de Licitação;

- Licitação deserta e fracassada.

Licitações Públicas II

- Modalidades de licitação

- Processamento nas modalidades comuns e no pregão.

- Questões polêmicas e práticas pertinentes ao pregão.

- Sistema de Registro de Preços.

- Lei Complementar 123/06: tratamento diferenciado e o princípio da isonomia; conceito de microempresa e empresa de pequeno porte; documentação comprobatória e momento de comprovação; repercussões nas fases de habilitação e julgamento das propostas.

- documentos exigidos para habilitação

- documentos exigidos para propostas técnicas

Núcelo comum

Núcelo comum

Poder de Polícia e Intervenção do Estado na propriedade privada

Poder de polícia.

- Características e críticas contemporâneas. Intervenção na propriedade privada.

- Aspectos Gerais. Meios interventivos.

- Desapropriação, requisição, limitação e tombamento

Processo Administrativo Disciplinar

Regime estatutário; Considerações Introdutórias: processo e procedimento administrativo; Teoria do Direito Administrativo Sancionador;  Sanção e Sanção Administrativa. Ilícito e Ilícito Administrativo. Princípios Constitucionais de Direito Administrativo Sancionador.  Processo Administrativo Sancionador: Sindicância (procedimento e processo); Processo Administrativo Disciplinar (fases): Instauração, Inquérito (Instrução, Defesa e Relatório) e Julgamento; Recursos e Revisão do Processo. Prescrição Punitiva. Questões práticas: Jurisprudência.

Processo Legislativo Municipal e Técnica Legislativa

O legislativo e o nascimento da lei. Técnica legislativa. Sessões plenárias. Tramitação.  Parecer. Fase conclusiva do Processo Legislativo. Competências legislativas. Poder de iniciativa. Técnica legislativo

Regime Próprio de Previdência

Seguridade Social na Constituição de 1988.

- Regimes de Previdência Social.

- Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos.

- Segurados.

- Dependentes. Benefícios.

- Regras de Transição. Contagem do tempo de contribuição.

- Compensação entre os regimes.

- Custeio do Regime Próprio de Previdência Social.

- Processo Previdenciário.

- Legislação Previdenciária.

- Regime Previdenciário e o Tribunal de Contas do Paraná.

Responsabilidade Civil da Administração Pública

Responsabilidade da Administração Pública: considerações gerais, evolução histórica, teorias, evolução e modelo no ordenamento jurídico brasileiro.

Responsabilidade objetiva. Pressupostos da responsabilização. Aspectos processuais. Prescrição.

- Responsabilidade civil da Administração Pública por atos jurisdicionais e legislativos. Responsabilidade da Administração Pública por atos do Ministério Público.   Responsabilidade da Administração Pública na terceirização de serviços.

Responsabilidade Criminal do Servidor Público e Improbidade Administrativa

Responsabilidade penal e civil do servidor público e agente político. Improbidade administrativa. Ministério Público. Ação Penal. Denúncia.  Crime de responsabilidade

Responsabilidade do município na concessão de medicamentos e atendimento médico

- Desenvolvimento da ideia de política como mecanismo de ação do Estado Brasileiro:  entre a estrutura e a conjuntura.

- O controle das políticas públicas por meio dos princípios: a principiologia constitucional aplicável às formas de atuação estatal.

- As limitações à realização das  políticas públicas: a escassez de recursos e a reserva do possível.

- O controle judicial das políticas  públicas.

- O controle social das políticas públicas. A garantia do acesso à informação sobre os dispêndios estatais.

- concessão de medicamentos e tratamento médico

- entendimento dos Tribunais Superiores

Tribunais de Contas e os Municípios

Os Tribunais de Contas na Constituição Federal de 1988.

- Natureza jurídica dos Tribunais de Contas.

- Função.

- Natureza de suas decisões.

- Lei de Responsabilidade Fiscal e Municípios

Tributação Municipal

Introdução ao Direito Tributário.

- Princípios aplicáveis.

- Competências municipais.

- Fato gerador e hipótese de incidência.

- ISSQN

- IPTU

- ITBI

- taxas municipais

Tutelas Coletivas e Administração Pública

Mandado de Segurança: individual e coletivo.

- Ação Popular.

- Ação Civil Pública.

- Responsabilidade por improbidade administrativa.